PEC 170/12 - Uma questão de Justiça!

O deputado Francisco Tenório (PMN) declarou ser favorável a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais para todos os servidores públicos aposentados por invalidez.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Francisco Tenório se colocou ainda à disposição de todos os servidores. “Podem contar comigo. Vamos trabalhar no sentido de aprovar essa proposta de emenda à Constituição ainda este ano”, disse o deputado.

A PEC determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações procederão a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas até a data do início da vigência deste novo dispositivo constitucional,

De acordo com o deputado, a aprovação da PEC 170/12 faz justiça com esses servidores e corrige uma injustiça cometida pela Reforma da Previdência.  “A votação e a aprovação desta proposta não pode ser mais adiada. Quero dizer aos servidores públicos de todo o país e principalmente do meu Estado de Alagoas que sou favorável a sua aprovação”, afirmou Francisco Tenório.